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PLP 58/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - UNIÃO/PR 16/04/2024
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Sistema tributário, Crédito tributário, Regime especial de tributação, Sociedade cooperativa, Sistema agroflorestal (SAF), Serviços hospitalares, Transporte coletivo, Transporte de passageiro, Aviação civil, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 58/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Dispõe sobre a regulamentação dos regimes específicos previstos na Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023
".