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PL 1286/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 583/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fábio Teruel - MDB/SP |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação, Serviço de entrega em domicílio, Entregador por aplicativo, Entregador de Mercadoria, relacionamento, Condômino, Aplicativo de entrega, incentivo, respeito, Convivência social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-583/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1286/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre a regulamentação das entregas de produtos e mercadorias em condomínios residenciais e dá outras providências". |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-583/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024. |
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22/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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19/11/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1286/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-583/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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