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PL 1285/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 16/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 16/04/2024
Ementa
Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.
Indexação
Proibição, Criminoso, Financiador, Ato atentatório, Estado Democrático de Direito, Benefício fiscal, Incentivo fiscal, Incentivo financeiro, Benefício financeiro, participação, Licitação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-16/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Apensados
Apensados ao PL 1285/2024 (1)
PL 177/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1285/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito".
24/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-16/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 173
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-177/2025.
Apensação da proposição PL-177/2025 à proposição PL-1285/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1285/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2024 Apense-se à(ao) PL-16/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)