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PL 1283/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maria do Rosário - PT/RS |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil (2015), gratuidade, Acesso à justiça, Direito de ação, Justiça gratuita, Pessoa física, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Programa social, Assistência jurídica gratuita. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (42) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1283/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico". |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024. |
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23/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI) |
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24/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2024) |
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11/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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31/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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04/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF |
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13/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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22/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/2024, Letra A. |
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25/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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16/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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18/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autora, Deputada Julia Zanatta. |
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Cancelada a votação nominal. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Jordy. |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Delegado PAulo Bilynskyj e Julia Zanatta, e os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Delegado Paulo Bilynskyj, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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05/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj. |
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06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, subscrito pela Deputada Julia Zanatta. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Encaminharam a votação as Deputadas Julia Zanatta (PL-SC) e Maria do Rosário (PT-RS). |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão da ausência do Autor. |
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Aprovado o Parecer. |
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06/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra B. |
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07/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026). |
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14/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos. |
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15/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1283/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 1283/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Parecer do Relator |
16/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
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SBT 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Substitutivo |
16/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Parecer de Comissão |
06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1283/2024 |
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1283/2024 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 1283/2024 |
Parecer do Relator |
31/10/2024 |
Florentino Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 1283/2024 |
Parecer de Comissão |
22/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o parecer. |
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|
PL 1283/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2026 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/04/2026 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2026 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2026 |
Bia Kicis |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
|
|
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RPD 18 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/04/2026 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 19 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 20 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 21 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/04/2026 |
Maria do Rosário |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 22 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 23 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 24 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
28/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1283/2024 |
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RPD 25 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 26 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Maria do Rosário |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 27 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 28 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 29 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 30 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 31 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/05/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 32 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 33 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 34 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Bia Kicis |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 35 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 36 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/05/2026 |
Maria do Rosário |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 37 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
José Medeiros |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 38 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2026 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 39 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2026 |
Maria do Rosário |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 40 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 41 CCJC => PL 1283/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2026 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1283/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1283/2024 |
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RPD 42 CCJC => PL 1283/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2026 |
José Medeiros |
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Requerimento de Votação Nominal |
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