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PL 1282/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15236/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Veras - PT/PE |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro-Safra (2002), Recursos financeiros, Financiamento rural, Crédito rural, Produção agrícola, Agricultor familiar, Agricultura familiar, Empresa familiar rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15236/2025. DOU 17/10/2025 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (20) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1282/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/04/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 167 |
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13/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL) |
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14/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2024) |
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27/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Amaral (PV/AL -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação, com substitutivo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2024) |
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27/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/12/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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20/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD 21/12/2024 PÁG 918, Letra A. |
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11/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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14/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2025) |
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24/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2025 a 24/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1282/2024 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 1282/2024, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com Subemenda. |
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02/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo CONOF |
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02/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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10/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra B. |
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11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2745/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. ". |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2745/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1282/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2745/2025. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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14/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.282, de 2024, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Subemenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, da Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a proposição inicial. |
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Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do art. 3° da Lei n° 10.420/2002, com a redação dada pelo art. 2° da Subemenda ao Substitutivo adotado pela CAPADR e adotado pela CFT, apresentado ao PL 1282/2024. (161, I) |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.282-C/2024). |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2025/SGM-P. |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do DOC n. 1205/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 930/2025 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". |
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16/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 15236/2025. DOU 17/10/2025 PÁG 01 COL 02. |
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21/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1006/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 1282/2024, sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1282/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1282/2024 |
15/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1282/2024 |
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PL 1282/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1282/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 1282/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 1282/2024 |
Parecer do Relator |
12/11/2024 |
Luciano Amaral |
|
Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CAPADR => PL 1282/2024 |
Substitutivo |
12/11/2024 |
Luciano Amaral |
|
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. |
|
|
|
SBT-A 1 CAPADR => PL 1282/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/12/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 1282/2024 |
Parecer de Comissão |
19/12/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 1282/2024 |
Parecer do Relator |
01/07/2025 |
Zé Neto |
|
Parecer do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1282/2024 e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e, no mérito, pela aprovação do PL 1282/2024, e do Substitutivo adotado pela CAPADR, com Subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 1282/2024 |
Parecer de Comissão |
08/07/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 1282/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/07/2025 |
Luiz Couto |
|
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
|
|
|
|
RDF 1 => PL 1282/2024 |
Redação Final |
16/07/2025 |
Luiz Couto |
|
Redação Final ao PL 1282/2024 |
|
|
|
PPP 1 => PL 1282/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
16/07/2025 |
Luiz Couto |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 1.282, de 2024, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
|
|
|
|
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|
|
PL 1282/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CFT => PL 1282/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
|
|
|
RPD 2 CFT => PL 1282/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1282/2024 |
|
|
|
RPD 3 CFT => PL 1282/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1282/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1282/2024 |
|
|
|
RPD 4 CFT => PL 1282/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1282/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
|
|
|
RPD 5 CFT => PL 1282/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Zé Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1282/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2745/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/07/2025 |
José Guimarães |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. |
|
|
|
RPD 1 => PL 1282/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
15/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1282/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1282/2024 |
|
|
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RPD 2 => PL 1282/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 3 => PL 1282/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1282/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 4 => PL 1282/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1282/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 5 => PL 1282/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 6 => PL 1282/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1282/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 7 => PL 1282/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 8 => PL 1282/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1282/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 9 => PL 1282/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1282/2024 |
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RPD 10 => PL 1282/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 11 => PL 1282/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1282/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1282/2024 |
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RPD 12 => PL 1282/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1282/2024 |
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RPD 13 => PL 1282/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1282/2024 |
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RPD 14 => PL 1282/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1282/2024 |
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