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PL 1281/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 443/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 16/04/2024
Ementa
Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2024 Apense-se à(ao) PL-443/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 443/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1281/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Inclui § 2º no Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para garantir a referência ao Teste M-Chat ou outro teste similar na caderneta da criança".
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-443/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.
03/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-443/2024
29/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 443/2024, ao qual esta proposição está apensada.