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PDL 169/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP, Bia Kicis - PL/DF, Rosangela Moro - UNIÃO/SP, Any Ortiz - CIDADANIA/RS |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
Trabalho;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Comissão de Trabalho (CTRAB)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
13/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela rejeição.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDL n. 169/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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17/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1247/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria da Deputada Adriana Ventura, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.”". |
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17/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024. |
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24/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS) |
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13/05/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), pela rejeição. |
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25/06/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). |
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09/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4177/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) no rol de comissões permanentes que devem se manifestar sobre o mérito desde Projeto de Decreto Legislativo. ". |
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31/03/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do VTS n. 2 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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02/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
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Retirado de pauta, de ofício. |
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09/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson. |
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23/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bohn Gass. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Gastão (PSD-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Vista ao Deputado Luiz Gastão. |
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28/04/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson, com os votos contrários dos Deputados Alexandre Lindenmeyer, Vicentinho, Leonardo Monteiro e Alfredinho. |
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21/05/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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11/06/2025 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
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Leitura do Parecer do Voto em Separado, apresentado pelo Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Luiz Gastão. |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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