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PL 1280/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pompeo de Mattos - PDT/RS, Gilberto Nascimento - PSD/SP, Vitor Lippi - PSDB/SP, Darci de Matos - PSD/SC, Pedro Uczai - PT/SC, Reinhold Stephanes - PSD/PR, Zeca Dirceu - PT/PR, Padovani - UNIÃO/PR |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
09/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1280/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e outros, que "Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul". |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Turismo e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/04/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Recebimento pela CTUR. |
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19/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024. |
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14/05/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR) |
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15/05/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2024) |
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28/05/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vermelho (PL/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), pela aprovação. |
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24/06/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), a pedido. |
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04/07/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vermelho (PL/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Vermelho (PL-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/07/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2024) |
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12/08/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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27/11/2024 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A. |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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16/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025) |
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29/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Turismo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer da Deputada Duda Salabert. |
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• |
Não houve Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra B. |
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15/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2025). |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2025 21:24:00. Não foram apresentados recursos. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 171/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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27/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pelo(a) CCJC. |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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09/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2025/PS-GSE. |
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