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PRLP 3 => PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Souza - MDB/PR 16/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).
Tramitação
Data Andamento
16/04/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR).