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PL 1277/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Gonçalves Jr - REPUBLIC/MG |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), fixação, percentual, destinação, Recursos financeiros, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Órgão municipal, Prefeitura, Secretaria de Município, Meio ambiente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
21/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, com emendas.
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1277/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC/MG), que "Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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25/04/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 164 |
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08/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) |
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09/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2024) |
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23/05/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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21/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, com emendas. |
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28/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG). |
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28/05/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho. |
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Vista ao Deputado Keniston Braga. |
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02/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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O Deputado Joaquim Passarinho, Relator, fez uso da palavra. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Keniston Braga (MDB-PA) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG). |
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Retirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Joaquim Passarinho. |
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17/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1277/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1277/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1277/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 1277/2024 |
Parecer do Relator |
21/05/2025 |
Joaquim Passarinho |
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Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, com emendas. |
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VTS 1 CME => PL 1277/2024 |
Voto em Separado |
28/05/2025 |
Duda Salabert |
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Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais. |
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PL 1277/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CME => PL 1277/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1277/2024 |
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RPD 2 CME => PL 1277/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1277/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1277/2024 |
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RPD 3 CME => PL 1277/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1277/2024 |
|
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|
RPD 4 CME => PL 1277/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1277/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1277/2024 |
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