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MSC 396/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 163/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/03/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO A CREDN, CECD, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 163/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 31 03 99 PAG 12737 COL 01.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN, CECD, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL.
06/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
12/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
02/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 163/99.
08/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.