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MSC 396/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 163/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/03/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENIO, RECUPERAÇÃO, BENS CULTURAIS, PATRIMONIO CULTURAL, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO, PATRIMONIO HISTORICO, ROUBO, EXPORTAÇÃO, TRANSAÇÃO ILICITA, OBJETIVO,
RETORNO, DEVOLUÇÃO, ORIGEM, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, PERU.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO A CREDN, CECD, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 163/99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 31 03 99 PAG 12737 COL 01.
03/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN, CECD, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL.
06/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP JAIR BOLSONARO.
12/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
02/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 163/99.
08/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA A SECRETARIA GERAL DA MESA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 396/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/05/1999 DESPACHO A CREDN, CECD, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
MSC 396/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJR => MSC 396/1999 Parecer de Comissão 15/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CECD => MSC 396/1999 Parecer de Comissão 15/10/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CFT => MSC 396/1999 Parecer de Comissão 15/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 396/1999 Parecer do Relator 12/05/1999 Jair Bolsonaro PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CREDN => MSC 396/1999 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion