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PDL 167/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Silvia Waiãpi - PL/AP |
16/04/2024 |
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Ementa |
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Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, criação, Programa Terra da Gente, Programa de governo, incorporação, imóvel rural, Política Nacional de Reforma agrária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PDL-259/2024 à proposição PDL-167/2024. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 167/2024 (8) |
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PDL 168/2024; PDL 170/2024; PDL 171/2024; PDL 200/2024; PDL 203/2024; PDL 205/2024; PDL 224/2024; PDL 259/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (82) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
26/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo.
29/10/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 26 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Tadeu Veneri e Elisângela Araújo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 167/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelas Deputadas Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) e Silvia Waiãpi PL, que "Susta o Decreto nº 11.955, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-168/2024. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-170/2024. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-171/2024. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-200/2024. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-203/2024. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-205/2024. |
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25/04/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PDL-168/2024, PDL-170/2024, PDL-171/2024, PDL-200/2024, PDL-203/2024, PDL-205/2024 apensadas. |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024. |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-224/2024. |
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13/05/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) |
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26/06/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo. |
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27/08/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta pelo presidente. |
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09/10/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Elisangela Araujo e Tadeu Veneri. |
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16/10/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/10/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelas Deputadas Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e Elisangela Araujo PT. |
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29/10/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Valmir Assunção; e com os votos contrários dos Deputados Tadeu Veneri, Elisângela Araújo, Valmir Assunção e João Daniel. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Valmir Assunção; e com os votos contrários dos Deputados Tadeu Veneri, Elisângela Araújo, Valmir Assunção e João Daniel. |
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• |
Verificação de votação solicitada pelo Deputado João Daniel. |
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• |
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 26 votos "Sim", 5 votos "Não". Quórum de votação: 31 votos. Apresentaram votos em separado os Deputados Tadeu Veneri e Elisângela Araújo. |
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04/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 06/11/2024 PÁG 933, Letra A. |
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11/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-168/2024, PDL-170/2024, PDL-171/2024, PDL-200/2024, PDL-203/2024, PDL-205/2024, PDL-224/2024 apensadas. |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS). |
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28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS). |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PDL-259/2024. |
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• |
Apensação da proposição PDL-259/2024 à proposição PDL-167/2024. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão |
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14/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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17/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão, subscrito pelo Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Júnior, em razão da ausência dos Autores. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 35 votos. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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22/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Helder Salomão, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana. |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Hilton, Helder Salomão, Maria do Rosário e Rubens Pereira Junior. |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Rubens Pereira Junior. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Rubens Pereira Junior. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, e Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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• |
Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, assegurada a continuação da Discussão à Deputada Erika Kokay por 13 minutos. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 167/2024 Destaques apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
DTQ 1 CAPADR => PDL 167/2024 |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Destaque para Votação em Separado |
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PDL 167/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PDL 167/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PDL 167/2024 |
Parecer do Relator |
26/06/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela aprovação deste, do PDL 168/2024, do PDL 170/2024, do PDL 171/2024, do PDL 200/2024, do PDL 203/2024, do PDL 205/2024, e do PDL 224/2024, apensados, com substitutivo. |
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|
|
SBT 1 CAPADR => PDL 167/2024 |
Substitutivo |
26/06/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. |
|
|
|
VTS 1 CAPADR => PDL 167/2024 |
Voto em Separado |
29/10/2024 |
Tadeu Veneri |
|
Voto em separado ao PDL 167/2024 que Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”.
|
|
|
|
SBT-A 1 CAPADR => PDL 167/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PDL 167/2024 |
Parecer de Comissão |
04/11/2024 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDL 167/2024 |
Parecer do Relator |
28/11/2024 |
Rodolfo Nogueira |
|
Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PDL 167/2024 |
Parecer do Relator |
17/07/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PDL 167/2024 |
Parecer do Relator |
09/10/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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|
|
PDL 167/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CAPADR => PDL 167/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 2 CAPADR => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 3 CAPADR => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PDL 167/2024-Destaque para Votação em Separado |
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RPD 4 CAPADR => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 5 CAPADR => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/10/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 2 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 3 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 4 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/10/2025 |
Alfredo Gaspar |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 5 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 6 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 7 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 |
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RPD 8 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 |
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RPD 9 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 |
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RPD 10 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 11 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 12 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 13 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
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RPD 14 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 15 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 |
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RPD 16 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 |
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RPD 17 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 18 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 19 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 20 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 |
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|
RPD 21 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 |
|
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|
RPD 22 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 |
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|
|
RPD 23 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 |
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RPD 24 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
22/10/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 |
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|
RPD 25 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
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RPD 27 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
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|
RPD 28 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
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RPD 29 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 167/2024 |
|
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|
RPD 31 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal - PDL 167/2024 |
|
|
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RPD 32 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/11/2025 |
Juarez Costa |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 33 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
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|
RPD 34 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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|
|
RPD 36 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PDL 167/2024 |
|
|
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RPD 37 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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|
|
RPD 39 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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|
|
RPD 41 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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|
|
RPD 43 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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|
|
RPD 47 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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|
RPD 48 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
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|
RPD 72 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
|
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RPD 73 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 74 CCJC => PDL 167/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 75 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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RPD 76 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 77 CCJC => PDL 167/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 167/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 167/2024 |
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