PL 1266/2024

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5939/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daiana Santos - PCdoB/RS

16/04/2024

Ementa

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências” para obrigar a divulgação da vida útil dos produtos e para disciplinar o período pelo qual os fornecedores permanecem obrigados à oferta de componentes e peças de reposição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/04/2024

Apense-se à(ao) PL-5939/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1266/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências” para obrigar a divulgação da vida útil dos produtos e para disciplinar o período pelo qual os fornecedores permanecem obrigados à oferta de componentes e peças de reposição".

18/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5939/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

19/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024.