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PLP 55/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Victor Linhalis - PODE/ES 16/04/2024
Ementa
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), Incidência tributária, Sistema tributário, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Fator gerador, Base de cálculo, Alíquota, Insenção tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 55/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 55/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023".
15/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1638/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 55/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1638/2024 Requerimento de Apensação 15/05/2024 Marangoni Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas.