Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
| SBT 1 CFT => PL 1451/2023 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1451/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Capitão Alberto Neto - PL/AM | 16/04/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 24-C do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor que incide contribuição, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sobre a parcela da remuneração desses militares, inativos e de seus pensionistas, que exceder o teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e revoga o § 2º do referido artigo. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). | |||||||||||||||