| PLP 54/2024 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Eros Biondini - PL/MG | 16/04/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributação, aplicação, serviços financeiros. _Base de cálculo, tributo, pessoa jurídica. _Alíquota, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). _Obrigação tributária principal, Obrigação tributária acessória. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 16/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PLP n. 54/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal.". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 54/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis aos serviços financeiros, conforme previsto no inciso II do § 6º do art. 156- A da Constituição Federal.". | ||||||||||||||||||||