| PLP 53/2024 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO | 15/04/2024 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal (1988), Incidência tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), Importação, Exportação, Fato gerador, Alíquota, Sistema tributário, Alfândega. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PLP n. 53/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 53/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023". | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1637/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 53/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1637/2024 | Requerimento de Apensação | 15/05/2024 | Marangoni | Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 53, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||