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RDF 1 CCJC => PL 5858/2013
Redação Final
Acessória de:
PL 5858/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cobalchini - MDB/SC 15/04/2024
Ementa
Redação Final do PL 5858/13
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
Tramitação
Data Andamento
15/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).