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PL 1255/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 290/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 15/04/2024
Ementa
Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária.
Indexação
Proibição, concessão, aumento, Valor, Concessionária de serviço de energia elétrica, Diretoria colegiada, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Reajuste de tarifas, Ato doloso, Improbidade administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2024 Apense-se à(ao) PL-290/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 290/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1255/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Veda a concessão de reajustes em valor superior ao requerido pela concessionária".
18/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-290/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/04/2024 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 239
17/06/2025 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 290/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1255/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2024 Apense-se à(ao) PL-290/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)