| REQ 103/2024 CFFC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Evair Vieira de Melo - PP/ES | 15/04/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requisita-se informações ao Tribunal de Contas da União-TCU a respeito de eventual irregularidade no cancelamento durante o exercício de recursos orçamentários, que constam do Anexo III da LDO, que não são objeto de limitação de empenho nos termos do disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 29/11/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Arquivada por cumprimento do objeto. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 103/2024 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que " Requisita-se informações ao Tribunal de Contas da União-TCU a respeito de eventual irregularidade no cancelamento durante o exercício de recursos orçamentários, que constam do Anexo III da LDO, que não são objeto de limitação de empenho nos termos do disposto no § 2º do Art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ". |
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| 17/04/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 10/06/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso nº 402 - GP/TCU de 29 de maio de 2024, que registra o recebimento do Ofício nº 44/2024/CFFC-P, de 16/5/2024, autuado TC-011.176/2024-5, que será tratado com a devida urgência e tramitação preferencial, consoante o disposto no art. 5º, inciso I, da Resolução-TCU nº 215/2008. | ||||||||||||||||||||
| 29/11/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 871 - GP/TCU, de 19 de novembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 2452/2024 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas, ao apreciar o TC-011.176/2024-5. O Tribunal considera a solicitação integralmente atendida. Autor do Requerimento comunicado via Infoleg. |
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| • | Arquivada por cumprimento do objeto. | ||||||||||||||||||||