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REQ 79/2024 CSAUDE
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1774/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 15/04/2024
Ementa
Requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Arquivado por Ato do Presidente, com a anuência do Plenário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do REQ n. 79/2024 (Requerimento), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o aditamento do Requerimento 12/2024 – CSAÚDE para a inclusão de convidados na audiência pública para debater o parecer da relatora ao PL 1.774, de 2019, que acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição. ".
17/04/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado.
13/08/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Audiência Pública realizada em 13/08/2024.
26/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Arquivado por Ato do Presidente, com a anuência do Plenário.