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PRL 5 CSPCCO => PL 164/2019
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 164/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junio Amaral - PL/MG 12/04/2024
Ementa
Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 164, de 2019, e do apensado, Projeto de Lei nº 1.776, de 2021, com Substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
12/04/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 5 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo.