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PL 1248/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Meire Serafim - UNIÃO/AC |
15/04/2024 |
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Ementa |
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Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), Custo amazônico, Recursos financeiros, Matrícula escolar, Região Amazônica, Programa educacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
10/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação.
02/09/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Educação (CE) |
01/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
15/10/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1248/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica". |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/04/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
Recebimento pela CPOVOS. |
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19/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 211 |
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12/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC) |
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13/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/12/2024) |
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20/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2024 a 20/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zezinho Barbary, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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02/04/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA). |
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10/06/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação. |
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12/08/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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02/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) - 13:00 |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Dilvanda Faro, pelo Deputado Paulo Lemos. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A. |
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09/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CE. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC). |
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11/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2025) |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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01/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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02/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2025) |
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14/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC). |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Fernando Mineiro (PT-RN). |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC) |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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21/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/2025, Letra B. |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4565/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica". |
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26/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1680/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, inclusão do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, na ordem do dia do Plenário". |
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15/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4565/2025,do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1248/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4565/2025. |
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22/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO). |
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24/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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29/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
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29/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, bem como do Substitutivo da Comissão de Educação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação em receitas ou despesas públicas, não havendo necessidade de manifestação sobre a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Paulo Lemos (PT-AP), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Marina Silva (REDE-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, adotada pela relatora da Comissão de Educação. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e a emenda apresentada. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvia Cristina (PP/RO). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.248-C/2024). |
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29/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 99/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1248/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1248/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
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|
PL 1248/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 1248/2024 |
Parecer do Relator |
01/10/2025 |
Socorro Neri |
|
Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CE => PL 1248/2024 |
Substitutivo |
01/10/2025 |
Socorro Neri |
|
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 1248/2024 |
Parecer de Comissão |
20/10/2025 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da Comissão (CE) ao PL 1248/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 1248/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
20/10/2025 |
Comissão de Educação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1248/2024 |
|
|
|
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPOVOS => PL 1248/2024 |
Parecer do Relator |
10/06/2025 |
Dilvanda Faro |
|
Parecer do Relator, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPOVOS => PL 1248/2024 |
Parecer de Comissão |
08/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais |
|
Parecer da Comissão (CPOVOS) ao PL 1248/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PL 1248/2024 |
Declaração de Voto |
16/04/2026 |
Vitor Lippi |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
|
|
|
PRLP 1 => PL 1248/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
24/04/2026 |
Silvia Cristina |
|
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. |
|
|
|
RDF 1 => PL 1248/2024 |
Redação Final |
29/04/2026 |
Silvia Cristina |
|
Redação Final ao PL 1248/2024 |
|
|
|
PRLE 1 => PL 1248/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
29/04/2026 |
Silvia Cristina |
|
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. |
|
|
|
PPP 1 => PL 1248/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/04/2026 |
Silvia Cristina |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, bem como do Substitutivo da Comissão de Educação.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
|
|
|
PEP 1 => PL 1248/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
29/04/2026 |
Silvia Cristina |
|
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO) pela:
• Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação em receitas ou despesas públicas, não havendo necessidade de manifestação sobre a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação. |
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|
DVT 2 => PL 1248/2024 |
Declaração de Voto |
29/04/2026 |
Rosangela Moro |
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Declaração de Voto referente ao Projeto de Lei nº 1248, de 2024. |
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PL 1248/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1248/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/10/2025 |
Socorro Neri |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1248/2024 |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPOVOS => PL 1248/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1248/2024 |
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RPD 2 CPOVOS => PL 1248/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/08/2025 |
Evair Vieira de Melo |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1248/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4565/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica. |
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REQ 1680/2026 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/03/2026 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, inclusão do Projeto de Lei nº 1.248, de 2024, na ordem do dia do Plenário. |
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RPD 1 => PL 1248/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1248/2024 |
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RPD 2 => PL 1248/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Kim Kataguiri |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1248/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1248/2024 |
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RPD 3 => PL 1248/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1248/2024 |
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