| REQ 26/2024 CMULHER | |||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Coronel Fernanda - PL/MT | 12/04/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Resolução nº 2 de 26 de março de 2024, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 17/04/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Aprovado, contra o voto da Deputada Sâmia Bomfim. Foram incluídos os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça; Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Presidente do Conselho Nacional LGBTQIA+. Subscrito pelas Deputadas: Maria Arraes, Franciane Bayer, Silvia Waiãpi e Reginete Bispo. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Resolução nº 2 de 26 de março de 2024, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos". | ||||||||||||||||||||
| 17/04/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, contra o voto da Deputada Sâmia Bomfim. Foram incluídos os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça; Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Presidente do Conselho Nacional LGBTQIA+. Subscrito pelas Deputadas: Maria Arraes, Franciane Bayer, Silvia Waiãpi e Reginete Bispo. |
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| 12/12/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública realizada em 12/12/2024, às 10h, no plenário 8 para debater a "Resolução nº 2 CNPCP, de 26 de março de 2024, que prevê que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos". Compareceram: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS GOMES, Coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social, Substituta, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ, Policial Penal do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPOL/DF; TATIANA ALMEIDA DE ANDRADE DORNELLES, Procuradora da República, autora do livro "PrisioneirXs - Transmulheres nos presídios femininos e o X do problema"; DENISE VIEIRA FURTADO DE GARCIA E CASTRO, Diretora da Associação MATRIA - Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil; SUELLEN RAYANNE, Transexual e Influenciadora Digital. | ||||||||||||||||||||
| 21/03/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada | ||||||||||||||||||||