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PL 1242/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Meire Serafim - UNIÃO/AC |
15/04/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência. |
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Indexação |
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Criação, software aplicativo, denúncia, violência contra a mulher, violência doméstica. _Recurso de acessibilidade, utilização, pessoa com deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
21/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
- |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1242/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Dispõe sobre a criação de um aplicativo nacional para denúncia de violência doméstica contra mulheres com deficiência. ". |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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19/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 185 |
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27/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4631/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC) e outros, que "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.242/2024". |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) |
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24/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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21/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação. |
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22/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, a pedido da Relatora. |
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26/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Audiência |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1242/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1242/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 1242/2024 |
Parecer do Relator |
21/08/2025 |
Silvye Alves |
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Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação. |
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PL 1242/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 1242/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1242/2024 |
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RPD 2 CMULHER => PL 1242/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1242/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1242/2024 |
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RPD 3 CMULHER => PL 1242/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1242/2024 |
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RPD 4 CMULHER => PL 1242/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1242/2024 |
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RPD 5 CMULHER => PL 1242/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1242/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1242/2024 |
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RPD 6 CMULHER => PL 1242/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1242/2024 |
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RPD 7 CMULHER => PL 1242/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1242/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1242/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4631/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/11/2024 |
Meire Serafim |
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Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.242/2024. |
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