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PL 1239/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jadyel Alencar - PV/PI |
15/04/2024 |
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Ementa |
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Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários. |
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Indexação |
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Fixação, diretrizes, recuperação, Telefone celular, redução, Roubo, Furto, Comércio ilegal, dispositivo móvel, Promoção, Recuperação, Subtração, Segurança, Usuário de serviços, obrigatoriedade, Operadora de telefonia móvel, fornecimento, Dados, Localização, Chip. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/04/2025 |
Defiro o REQ. n. 1400/2025. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024, e seu apensado (PL n. 1.388/2024) do Projeto de Lei n. 9.415/2017. Em decorrência da desapensação, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024 para análise das Comissões de Comunicação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-1388/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1239/2024 (1) |
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PL 1388/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
18/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 1388/2024, apensado, com substitutivo.
20/08/2025 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
13/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 1388/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva.
28/10/2025 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1239/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (PV/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários
". |
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18/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-9415/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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19/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 170 |
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22/04/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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26/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1388/2024. |
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09/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1400/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei nº 9.415, de 2017". |
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29/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o REQ. n. 1400/2025. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024, e seu apensado (PL n. 1.388/2024) do Projeto de Lei n. 9.415/2017. Em decorrência da desapensação, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024 para análise das Comissões de Comunicação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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06/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCOM, com a proposição PL-1388/2024 apensada. |
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12/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
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14/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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07/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 1388/2024 apensado, com Substitutivo. |
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08/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2025) |
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17/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2025 a 17/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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18/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 1388/2024, apensado, com substitutivo. |
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20/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 23/08/2025, Letra A. |
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25/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSPCCO, com a proposição PL-1388/2024 apensada. |
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• |
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF). |
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26/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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13/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 1388/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. |
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21/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 12: |
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• |
Retirado de pauta a pedido do Relator, Deputado Alberto Fraga. |
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27/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste e do PL 1388/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. |
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28/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11: |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD. |
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Iniciada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-1388/2024 apensada. |
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30/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2025, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1239/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-9415/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
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29/04/2025 |
Defiro o REQ. n. 1400/2025. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024, e seu apensado (PL n. 1.388/2024) do Projeto de Lei n. 9.415/2017. Em decorrência da desapensação, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024 para análise das Comissões de Comunicação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD).
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PL 1239/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 1239/2024 |
Parecer do Relator |
07/07/2025 |
Ossesio Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e do PL 1388/2024 apensado, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 1239/2024 |
Substitutivo |
07/07/2025 |
Ossesio Silva |
|
Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários. |
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|
PRL 2 CCOM => PL 1239/2024 |
Parecer do Relator |
18/08/2025 |
Ossesio Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do PL 1388/2024, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CCOM => PL 1239/2024 |
Substitutivo |
18/08/2025 |
Ossesio Silva |
|
Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 1239/2024 |
Parecer de Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 1239/2024 |
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SBT-A 1 CCOM => PL 1239/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/08/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 1239/2024 |
|
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1239/2024 |
Parecer do Relator |
13/10/2025 |
Alberto Fraga |
|
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 1388/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 1239/2024 |
Parecer do Relator |
27/10/2025 |
Alberto Fraga |
|
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste e do PL 1388/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 1239/2024 |
Parecer de Comissão |
29/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 1239/2024 |
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PL 1239/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 1239/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/08/2025 |
Ossesio Silva |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1239/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1400/2025 |
Requerimento de Desapensação |
10/04/2025 |
Gilberto Abramo |
|
Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei nº 9.415, de 2017. |
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