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PLP 51/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP |
12/04/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de Fevereiro de 1967 e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), diretrizes, garantia, competitividade, Zona Franca de Manaus (ZFM), critério, incidência tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), crédito presumido, tributação. _Benefício fiscal, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Alteração, Decreto-lei, Zona Franca de Manaus (ZFM), critério, incentivo fiscal, mercadoria estrangeira, isenção tributária, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
- |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 51/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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18/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 40 |
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19/04/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pela CPOVOS. |
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15/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 1635/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas". |
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12/12/2024 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 51/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 51/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1635/2024 |
Requerimento de Apensação |
15/05/2024 |
Marangoni |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas. |
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