| PLP 50/2024 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Joaquim Passarinho - PL/PA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP | 12/04/2024 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece a regulamentação da apuração, recolhimento, fiscalização e cobrança; da mediação e do processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.249, de 26 de Dezembro de 1995. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal (1988), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), alíquota de referência, tributo, base de cálculo, direito creditório, crédito tributário. _Extinção, taxa, contribuição, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). _Proibição, apreensão, mercadoria, descumprimento, obrigação tributária acessória. _Diretrizes, compensação, incentivo fiscal, benefício fiscal. _Critério, obrigatoriedade, emissão, Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). _Criação, Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). _Critério, extinção, Escrituração Fiscal Digital (EFD), contribuição, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). _Diretrizes, preço, consumidor. _Fiscalização, tributo, procedimento fiscal. _Processo tributário. _Portal (Internet), Transparência pública. _Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995), critério, dedução tributária, valor, saldo credor, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do PLP n. 50/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Joaquim Passarinho (PL/PA) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL, que "Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. ". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 50/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Joaquim Passarinho (PL/PA) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL, que "Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. ". |
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| 15/05/2024 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 1634/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 50/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 1634/2024 | Requerimento de Apensação | 15/05/2024 | Marangoni | Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 50, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas. | ||||||||||||||||||||||||