Imprimir

PLP 49/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 12/04/2024
Ementa
Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023.
Indexação
Regulamentação, Reforma Tributária (2023), Neutralidade, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), Tributação, cumulatividade, Alíquota reduzida, Crédito presumido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 49/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 49/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023".
15/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1633/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 49/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1633/2024 Requerimento de Apensação 15/05/2024 Marangoni Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 49, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas.