PLP 48/2024

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Joaquim Passarinho - PL/PA, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Rosangela Moro - UNIÃO/SP

12/04/2024

Ementa

Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 48/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) e outros, que "Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 48/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) e outros, que "Institui e regulamenta os regimes diferenciados de tributação previstos no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
".

15/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1632/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 48, de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2024, por se tratarem de matérias correlatas".