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MSC 384/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PLP 113/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/03/2000
Ementa
Encaminha projeto de lei complementar que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o art. 7º, inciso V, da Constituição Federal, por aplicação do disposto no seu art. 22, parágrafo único".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA MENSAGEM N. 384/2000, PELO PODER EXECUTIVO.