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MSC 382/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 518/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/03/2000
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por troca de Notas, para Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2000 DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 518/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
26/04/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP SYNVAL GUAZZELLI.
27/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SYNVAL GUAZZELLI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
28/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SYNVAL GUAZZELLI, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 518/00.
29/06/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.