PRL 12 CCJC => PEC 430/2009

Parecer do Relator

Acessória de:

PEC 430/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Ramagem - PL/RJ

11/04/2024

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do PRL n. 12 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).

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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).