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PL 1216/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5643/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Helio Lopes - PL/RJ |
11/04/2024 |
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Ementa |
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Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência. |
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Indexação |
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Inaplicação, pagamento, Prestação pecuniária, investigado, tentativa (crime), Golpe de Estado, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Hipossuficiente, anulação, persecução penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5643/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/12/2025 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1216/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência
". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5643/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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18/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 77 |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), para o PL 2858/2022, ao qual esta proposição está apensada. |
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18/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Paulinho da Força (SOLIDARI-SP), para o PL 2162/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, adotado pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 09/12/2025 - 19:00 - 278ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1216/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5643/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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