Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no § 1º do art. 43 da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 632
| PL 1200/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Greyce Elias - AVANTE/MG | 10/04/2024 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2024 | Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no § 1º do art. 43 da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no § 1º do art. 43 da Constituição Federal. Publique-se. |
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| 17/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 632 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1200/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no § 1º do art. 43 da Constituição Federal. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 17/04/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 632 | ||||||||||||||||||||||