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PL 1200/2024
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 10/04/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Indexação
Alteração, Lei Complementar, inclusão, Município, Gouveia (MG), Minas Gerais, Área geográfica de atuação, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2024 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no § 1º do art. 43 da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no § 1º do art. 43 da Constituição Federal. Publique-se.
17/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 632
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1200/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o município de Gouveia, do estado de Minas gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)".
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no § 1º do art. 43 da Constituição Federal. Publique-se.
17/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 632
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1200/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2024 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD por contrariar o disposto no § 1º do art. 43 da Constituição Federal. Publique-se.