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PL 1188/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcos Pollon - PL/MS |
10/04/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. |
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Indexação |
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Criação, cadastro, Dados pessoais, Invasão de propriedade, invasor, Invasão de terra rural, Propriedade urbana, Propriedade rural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/02/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1188/2024 (1) |
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PL 4405/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
04/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1188/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 458 |
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16/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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18/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG) |
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22/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2024) |
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09/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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O Relator, Dep. Junio Amaral, deixou de ser membro da Comissão |
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11/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) |
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12/08/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4405/2024. |
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Apensação da proposição PL-4405/2024 à proposição PL-1188/2024. |
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19/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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20/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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02/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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28/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
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30/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC). |
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04/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão |
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01/12/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC) |
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03/02/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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06/02/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1188/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1188/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1188/2024 |
Parecer do Relator |
04/07/2024 |
Junio Amaral |
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Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 1188/2024 |
Substitutivo |
04/07/2024 |
Junio Amaral |
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Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e dá outras providências. |
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