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MSC 377/2000
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 581/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/2000
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 43, de 17 de fevereiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Odilon Rezende Andrade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 581/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
31/05/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
14/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
28/06/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, CONTRA O VOTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 581/00.
06/07/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADA À COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES.