Acrescente-se ao § 5º do art. 1º do projeto o seguinte inciso:
"Art. 1º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 5º ..............................................................................................
......................................................................................................
IV - procedimentos para recepção de doações por parte das instituições públicas de ensino, por meio de suas unidades executoras."
Apresentação da EMR n. 2 CE (Emenda de Relator), pelo Deputado(a) Gilberto Nascimento (PSD-SP).