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MPV 1212/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (1996), Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico (2000), Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Energia elétrica, Setor elétrico, Recursos energéticos, Distribuidora de energia elétrica, prorrogação, Prazo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/04/2024 a 16/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2024.
Congresso Nacional: 10/04/2024 a 07/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2024.
10/04/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
10/04/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 10/04/2024 a 16/04/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/05/2024.
Congresso Nacional: 10/04/2024 a 07/08/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2024.
10/06/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024.
08/08/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 244/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1212/2024.
02/09/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 62, de 16/08/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1212, de 2024, no dia 07 de agosto do corrente ano (DOU de 16/08/2024 - Seção 1 - página 03)
14/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1369/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.212/2024 (Of.284/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 7.08.2024".