REQ 1005/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renata Abreu - PODE/SP, Raimundo Santos - PSD/PA, Laura Carneiro - PSD/RJ e outros

09/04/2024

Ementa

Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1005/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/04/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1005/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários".

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

12/11/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).