EMR 3 CCJC => PLP 248/2013

Emenda de Relator

Acessória de:

PLP 248/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Duarte - REPUBLIC/AC

09/04/2024

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir como hipótese de inelegibilidade a omissão dos dirigentes partidários

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).

Tramitação

Data

Andamento

09/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 3 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC-AC).