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PL 1135/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1609/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lebrão - UNIÃO/RO 09/04/2024
Ementa
Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, garante a continuidade dos tratamentos iniciados, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), relação, procedimento, saúde, semestral, identificação, atualização, Tratamento de saúde, Procedimento médico, custeio, Sistema Único de Saúde (SUS), Operadora de plano de assistência à saúde,Sseguro privado, Assistência à saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2024 Apense-se à(ao) PL-1609/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1135/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Obriga a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a atualizar o rol taxativo semestralmente, identificando os procedimentos que devem ser custeados pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou seguro privado de assistência à saúde, garante a continuidade dos tratamentos iniciados, e dá outras providências".
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1609/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/04/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
17/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 490
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1135/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2024 Apense-se à(ao) PL-1609/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)