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PL 1117/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sargento Portugal - PODE/RJ |
08/04/2024 |
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Ementa |
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Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2.0), Preso, Apenado, Sistema carcerário, combate, Violência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (58) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
14/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
02/07/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1117/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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17/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 444 |
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18/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
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22/04/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/04/2024) |
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07/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
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08/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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24/05/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
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14/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. |
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18/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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25/06/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD 06/07/2024 PAG 1557, Letra A. |
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08/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) |
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20/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2024) |
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01/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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08/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Júnior, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão de perda do objeto. |
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21/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, e o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, em razão de ausência dos Autores. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Rodrigo Rollemberg. |
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23/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e José Guimarães. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton. |
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25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rubens Pereira Junior. |
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09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Junior, em razão da ausência dos Autores. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em virtude da ausência da Autora. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora. |
|
|
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|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, em razão da ausência da Autora. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1117/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
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|
PL 1117/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1117/2024 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1117/2024 |
Parecer do Relator |
14/06/2024 |
Sanderson |
|
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 1117/2024 |
Parecer de Comissão |
04/07/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. |
|
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|
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|
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|
PL 1117/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/09/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Sargento Portugal |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/10/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
14/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1117/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/10/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/10/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 30 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 31 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 32 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 33 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 34 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 35 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 36 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 37 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 38 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 39 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 40 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
José Guimarães |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 41 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 42 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 43 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 44 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/11/2025 |
Sargento Portugal |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 45 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 46 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 47 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 48 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 49 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 50 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 51 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 52 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 53 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 54 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 55 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 56 CCJC => PL 1117/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Fernanda Melchionna |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1117/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 57 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Sargento Portugal |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
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RPD 58 CCJC => PL 1117/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1117/2024 |
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