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PL 1116/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alden - PL/BA, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Nikolas Ferreira - PL/MG, Alberto Fraga - PL/DF, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Bia Kicis - PL/DF, Adriana Ventura - NOVO/SP, Sargento Gonçalves - PL/RN, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Carlos Jordy - PL/RJ, Adilson Barroso - PL/SP, Silvia Waiãpi - PL/AP, General Girão - PL/RN, Delegado Palumbo - MDB/SP, Marcos Pollon - PL/MS, Filipe Martins - PL/TO, Eros Biondini - PL/MG, Daniela Reinehr - PL/SC, Pastor Eurico - PL/PE, Junio Amaral - PL/MG e outros |
08/04/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952), Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), encerramento, Investigação, Poder Legislativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (26) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/07/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1116/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos
". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 439 |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
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17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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29/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2024) |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Chris Tonietto. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Lídice da Mata. |
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01/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Lídice da Mata, vice-líder do PSB, em razão da ausência da Autora. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG). |
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Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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• |
Assegurada a continuação da Discussão, ao Deputado Helder Salomão, inscrito. |
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03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1116/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1116/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1116/2024 |
Parecer do Relator |
21/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 1116/2024 |
Substitutivo |
22/11/2024 |
Chris Tonietto |
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CVO 1 CCJC => PL 1116/2024 |
Complementação de Voto |
08/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCJC => PL 1116/2024 |
Substitutivo |
08/07/2025 |
Chris Tonietto |
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PL 1116/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
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|
RPD 2 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2025 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
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|
RPD 3 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/05/2025 |
Cezinha de Madureira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 |
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|
RPD 5 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Capitão Alberto Neto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1116/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1116/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1116/2024-Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1116/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Lídice da Mata |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1116/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
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|
RPD 16 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/05/2025 |
Lídice da Mata |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
20/05/2025 |
Lídice da Mata |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1116/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1116/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1116/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Rubens Pereira Júnior |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1116/2024 |
|
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RPD 23 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1116/2024 |
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RPD 24 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2025 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1116/2024 |
|
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RPD 25 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1116/2024 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 1116/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1116/2024 |
|
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