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PL 1107/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Salabert - PDT/MG |
08/04/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Henry Borel (2002), critério, registro, Boletim de ocorrência, notificação, escola, Dados estatísticos, Violência contra a criança e o adolescente. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), obrigatoriedade, diretoria, escola, notificação, Conselho tutelar, violência, criança, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
28/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
09/07/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1107/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 397 |
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19/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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20/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Jeferson Rodrigues (REPUBLIC-GO) |
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21/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024) |
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04/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jeferson Rodrigues, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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08/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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27/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Retirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão e de Votação e seus respectivos Requerimentos de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela autora, Deputada Chris Tonietto. |
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Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Laura Carneiro. |
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Aprovado o Parecer. |
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11/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). |
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11/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2025) |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1107/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1107/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 1107/2024 |
Parecer do Relator |
27/05/2025 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CPASF => PL 1107/2024 |
Parecer de Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão (CPASF) ao PL 1107/2024 |
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PL 1107/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 1107/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1107/2024 |
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RPD 2 CPASF => PL 1107/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1107/2024 |
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RPD 3 CPASF => PL 1107/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1107/2024 |
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RPD 4 CPASF => PL 1107/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1107/2024 |
|
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RPD 5 CPASF => PL 1107/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1107/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1107/2024 |
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RPD 6 CPASF => PL 1107/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1107/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1107/2024 |
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RPD 7 CPASF => PL 1107/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1107/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1107/2024 |
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RPD 8 CPASF => PL 1107/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1107/2024 |
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