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SBT 1 CSPCCO => PL 1266/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1266/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marx Beltrão - PP/AL 08/04/2024
Ementa
Estabelece prazo para que sejam realizados o recadastramento e a regularização de armas adquiridas entre os dias 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/04/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Tramitação
Data Andamento
08/04/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Marx Beltrão (PP-AL).