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PL 1099/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvye Alves - UNIÃO/GO |
05/04/2024 |
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Ementa |
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Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. |
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Indexação |
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Criação, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher), Banco de dados, Órgão de segurança pública, Registro cadastral, Nome, Carteira de Identidade (CI), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Filiação, Identificação biométrica, Endereço, Tipificação de conduta, Pessoa, Condenação criminal, Sentença criminal, Violência contra a mulher. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/05/2024 |
Deferido o REQ 1.723/2024. Desapense-se o PL 1.099/2024 do PL 1.320/2019, encaminhando-o para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de Autógrafo |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/2024/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/06/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
12/06/2024 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
12/06/2024 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação destepela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1099/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM". |
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16/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-1320/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 385 |
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18/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1702/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM". |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1723/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1099, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1320, de 2019. ". |
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• |
Deferido o REQ 1.723/2024. Desapense-se o PL 1.099/2024 do PL 1.320/2019, encaminhando-o para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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22/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE) |
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27/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1702/2024,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1099/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1702/2024. |
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03/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE). |
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04/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE). |
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04/06/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/06/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão. |
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12/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelas Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD 13/06/2024 PÁG 1967, Letra A. |
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12/06/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Continuação da discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Inadmitido o DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.099-B/2024). |
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12/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação destepela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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12/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE). |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação de Autógrafo |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 85/2024/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1099/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1099/2024 |
05/06/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque de Emenda - PL 1099/2024 |
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PL 1099/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1099/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-1320/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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22/05/2024 |
Deferido o REQ 1.723/2024. Desapense-se o PL 1.099/2024 do PL 1.320/2019, encaminhando-o para as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). |
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PL 1099/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CCJC => PL 1099/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
12/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CMULHER => PL 1099/2024 |
Substitutivo |
05/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
|
|
|
|
PEP 1 CMULHER => PL 1099/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
12/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação destepela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PEP 1 CSPCCO => PL 1099/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
12/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 1099/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
PPP 1 CMULHER => PL 1099/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PPP 1 CSPCCO => PL 1099/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
PRLP 1 => PL 1099/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM |
|
|
|
PRLP 2 => PL 1099/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM |
|
|
|
PRLP 3 => PL 1099/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. |
|
|
|
RDF 1 => PL 1099/2024 |
Redação Final |
12/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
|
|
|
|
PRLE 1 => PL 1099/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
12/06/2024 |
Dr. Jaziel |
|
/parecer as emendas de plenário oferecidas ao Pl 1099/24 |
|
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|
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|
PL 1099/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1702/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/05/2024 |
Silvye Alves |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. |
|
|
|
REQ 1723/2024 |
Requerimento de Desapensação |
22/05/2024 |
Silvye Alves |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1099, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1320, de 2019. |
|
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RPD 1 => PL 1099/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 1099/2024 |
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