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PL 1080/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3520/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jonas Donizette - PSB/SP |
03/04/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para incluir as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar entre as instituições consignatárias de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Crédito Consignado, inclusão, Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC), Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), concessão, consignação em folha de pagamento, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, beneficiário, previdência complementar, participante, assistido (previdência complementar), aposentado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3.520/2015. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 7.130/2006, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CFT (Mérito e art. 54, RICD), devendo a matéria ser encaminhada diretamente para a CTRAB, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1080/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para incluir as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar entre as instituições consignatárias de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". |
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24/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3.520/2015. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 7.130/2006, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CFT (Mérito e art. 54, RICD), devendo a matéria ser encaminhada diretamente para a CTRAB, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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25/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2024 PAG 120 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1080/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2024 |
Apense-se à(ao) PL-3.520/2015. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 7.130/2006, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CFT (Mérito e art. 54, RICD), devendo a matéria ser encaminhada diretamente para a CTRAB, e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CTRAB, CPASF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
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